Termos de Uso

Termo de USO MOTORISTA - COLABORA MOBI

Última atualização: 22/04/2019

1 INTRODUÇÃO

Este instrumento, daqui em diante denominado “TERMOS DE USO PARCEIRO”, contempla ao mesmo tempo o Contrato de Licenciamento de Uso de Software entre a COLABORA SERVIÇOS DE PORTAIS NA INTERNET LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.351.904/0001-95, daqui em diante denominada “COLABORA”, e o PARCEIRO motorista particular, daqui em diante denominado “PARCEIRO”, que decidam utilizar o APLICATIVO da COLABORA, conforme abaixo definido; e os Termos de Uso contendo os termos e condições para a utilização deste APLICATIVO. Individualmente ou em conjunto também denominada as “PARTES”.

1.2. Os TERMOS DE USO estabelecem os termos e as condições gerais de serviço e uso do APLICATIVO.

1.3. Os TERMOS DE USO constituem o acordo integral entre as PARTES, sendo o único documento a reger sua relação contratual, substituindo todos e quaisquer acordos e entendimentos, verbais ou escritos, mantidos anteriormente. A aceitação dos TERMOS DE USO é obrigatória para a utilização dos serviços prestados pela COLABORA e a mera utilização do APLICATIVO implica a imediata e expressa concordância com todas as suas cláusulas, políticas e princípios. Caso o PARCEIRO discorde de qualquer termo ou condição previsto nos TERMOS DE USO deverá cessar imediatamente a utilização do APLICATIVO e de qualquer funcionalidade da plataforma tecnológica oferecida pela COLABORA.

1.4. Os TERMOS DE USO são exibidos ao PARCEIRO e por ele necessariamente aceitos quando do início do processo de instalação, cadastro e utilização do APLICATIVO, bem como encontram-se disponíveis para consulta no APLICATIVO. Em virtude da publicidade acima descrita e da aceitação prévia e expressa pelo PARCEIRO, não se admite que o PARCEIRO alegue desconhecimento das regras e obrigações aqui estabelecidas.

1.5. TODA E QUALQUER PESSOA, FÍSICA OU JURÍDICA, QUE SE TORNAR USUÁRIA DO APLICATIVO DA COLABORA DECLARA EXPRESSAMENTE ACEITAR ESTES TERMOS DE USO. VOCÊ RECONHECE QUE A COLABORA NÃO É FORNECEDORA DE BENS, NÃO PRESTA SERVIÇOS DE TRANSPORTE OU LOGÍSTICA, NEM FUNCIONA COMO TRANSPORTADORA OU TOMADORA DE CARGAS, E QUE TODOS ESSES SERVIÇOS DE TRANSPORTE OU LOGÍSTICA SÃO PRESTADOS POR PRESTADORES TERCEIROS INDEPENDENTES QUE NÃO SÃO EMPREGADOS(AS) E NEM REPRESENTANTES DA COLABORA, NEM DE QUALQUER DE SUAS AFILIADAS.

1.6. A COLABORA se resguarda ao direito de realizar alterações e atualizações nos TERMOS DE USO, a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio. A simples utilização do Aplicativo após a alteração ou atualização dos Termos servirá como aceite por parte do PARCEIRO.

2. RESUMO DOS TERMOS DE USO

2.1. Este é um resumo dos direitos e das obrigações do PARCEIRO e da COLABORA estabelecidos nos TERMOS DE USO (“Resumo”). Este Resumo existe para facilitar a compreensão das principais regras pelo PARCEIRO, mas não substitui os TERMOS DE USO. É importante que o PARCEIRO leia os TERMOS DE USO por completo. Se houver divergências entre o Resumo e os TERMOS DE USO os TERMOS DE USO prevalecerão. A COLABORA poderá alterar os TERMOS DE USO a qualquer tempo, mas deve divulgar essas alterações por canais adequados e proporcionais.

2.2. A RELAÇÃO ENTRE O PARCEIRO E A COLABORA

2.2.1. Por meio dos TERMOS DE USO a COLABORA licencia ao PARCEIRO o direito de usar o APLICATIVO, possibilitando ao PARCEIRO aceitar corridas e prestar serviços de transporte de PASSAGEIROS passageiros e aos usuários do APLICATIVO. Essa serviço pelo uso é cobrada pela COLABORA pelo número de corridas aceitas. Não se estabelece entre o PARCEIRO e a COLABORA qualquer vínculo de natureza societária, empregatícia e/ou econômica, sendo certo que o PARCEIRO é livre para aceitar ou recusar corridas a partir do APLICATIVO, bem como para cessar a sua utilização a qualquer momento, ao seu livre e exclusivo critério.

2.3. O PAGAMENTO DO PARCEIRO E A REMUNERAÇÃO DA COLABORA

2.3.1. O valor das corridas pertence ao PARCEIRO. A COLABORA fará jus a uma remuneração pela utilização do APLICATIVO de maneira pós-paga pelo valor da Diária que poderá sofrer descontos por pagamento antecipado semanal, mensal, trimestral ou anual. Os valores das diárias e pacotes semanais e mensais serão definidos pelo Gestor de Território de maneira de atender às necessidades de cada região onde a COLABORA atua.

2.3.2. O pagamento da corrida é feito diretamente pelo PASSAGEIRO, por uma das modalidades de pagamento escolhidas pelo PASSAGEIRO no momento da solicitação. O PARCEIRO pode optar por receber pagamentos em uma ou mais das seguintes modalidades: (i) dinheiro; (ii) em cartão de crédito por meio do próprio aplicativo; (iii) Créditos da Carteira do Passageiro.

2.3.3 Nos pagamentos realizados por meio do aplicativo (ii - Cartão de Crédito e iii - Carteira), a COLABORA fará jus a uma remuneração adicional de 5% (cinco por cento) do valor de cada corrida em conceito de antecipação dos recevíbeis do Cartão de Crédito. A cobrança dos valores devidos pelo PARCEIRO à COLABORA é feita por meio de desconto nos repasses feitos relativamente às corridas pagas por meio do próprio aplicativo.

2.4. AS RESPONSABILIDADES DO PARCEIRO

2.4.1. O PARCEIRO é o único e exclusivo responsável por todos e quaisquer problemas relativos ao serviço de transporte de PASSAGEIROS, bem como por quaisquer condutas indevidas ou ilegais que pratique. O PARCEIRO deve respeitar todas as regras dos TERMOS DE USO. O descumprimento dos TERMOS DE USO ou da legislação civil ou fiscal aplicável pelo PARCEIRO poderá resultar, a livre e exclusivo critério da COLABORA, em impedimento do seu acesso ao aplicativo.

2.5. AS RESPONSABILIDADES DA COLABORA

2.5.1. A COLABORA deverá manter o bom funcionamento do aplicativo na maior medida possível e disponibilizar canais de atendimento para ajudar a solucionar dúvidas e problemas dos usuários do APLICATIVO. A COLABORA não se responsabiliza por problemas ocasionados pelo PARCEIRO, pelo PASSAGEIRO ou por terceiros.

2.6. A MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE QUALIDADE COLABORA

2.6.1. O PARCEIRO aceita que será avaliado exclusivamente pelos PASSAGEIROS com base em critérios como a qualidade do serviço, a limpeza do veículo e as taxas de aceite e de cancelamento de corridas. O PARCEIRO que for reiteradamente mal avaliado poderá ter a sua serviço pelo uso do APLICATIVO suspensa ou cancelada. Sem prejuízo de outras disposições constantes neste instrumento, o contrato de licenciamento também poderá ser suspenso ou resilido (resultando em impedimento de acesso ao aplicativo) em casos como pendências cadastrais, relatos de condutas agressivas, inadequadas ou violações da lei.

2.7. A SEGURANÇA DOS DADOS DO PARCEIRO

2.7.1. A COLABORA se esforçará para manter os dados do PARCEIRO protegidos de acordo a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros, nos termos da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, a qual estabeleceu o Marco Civil da Internet. O PARCEIRO aceita que esses dados poderão ser acessados por funcionários da COLABORA para controles internos, divulgados às autoridades quando exigido em lei e compartilhados, sempre de forma agregada e anônima, assim com parceiros comerciais da COLABORA. A coleta, processamento e utilização de dados pessoais dos Usuários pela COLABORA será feita de acordo com a Política de Privacidade da COLABORA.

3. DEFINIÇÕES

3.1. COLABORA: é a COLABORA SERVIÇOS DE PORTAIS NA INTERNET LTDA, proprietária e fornecedora do serviço do APLICATIVO. A COLABORA presta um serviço de licenciamento de uso de software.

3.2. PASSAGEIRO: é o usuário que se cadastrar junto à COLABORA para solicitar, por meio do APLICATIVO, serviço de transporte individual a ser prestado pelo PARCEIRO, conforme categoria escolhida pelo próprio PASSAGEIRO.

3.3. APLICATIVO: é o software desenvolvido e licenciado pela COLABORA para utilização em smartphones e tablets que possibilita a conexão entre PARCEIRO e o PASSAGEIRO para que o PARCEIRO preste serviço de transporte individual ao PASSAGEIRO.

3.4. CARTÃO COLABORA: é um cartão pré-pago oferecido gratuitamente pela COLABORA, em parceria com empresas especializadas em serviços financeiros, ao PARCEIRO devidamente cadastrado e habilitado para utilizar o APLICATIVO, que viabiliza o pagamento de corridas por meio do APLICATIVO.

3.5. COLABORA possui diversas categorias de serviços como VIP, GOLD, BAG, PET, VOVO, MULHER; elas são as categorias ao qual o PARCEIRO e o PASSAGEIRO podem se conectar por meio do APLICATIVO.

3.6. GERENCIADOR: é a ferramenta tecnológica baseada em algoritmos desenvolvida pela COLABORA para calcular o valor das corridas realizadas pelo PARCEIRO nas diferentes categorias conforme aplicável. O valor das corridas poderá (i) incluir cobranças, taxas e/ou tributos municipais, estaduais ou federais aplicáveis, incluindo tarifas de pedágios e cobranças aeroportuárias, conforme aplicável; e (ii) sofrer alterações em virtude da demanda dos serviços, horário, localidade e condições de tráfego.

3.7. CHARGEBACK: é o procedimento por meio do qual o PASSAGEIRO entra em contato com a operadora de seu cartão de crédito para contestar uma transação realizada, alegando não ter autorizado o pagamento do serviço de transporte individual prestado pelo PARCEIRO.

3.8. DESCONTO ou PROMOÇÃO: é a funcionalidade do APLICATIVO que permite ao PASSAGEIRO solicitar e ao PARCEIRO aceitar e realizar corridas concedendo porcentagens variáveis de desconto ao PASSAGEIRO de modo a atrair clientela em períodos de baixa demanda.

3.9. PARCEIRO: é o usuário licenciado, um motorista particular, que se cadastra junto à COLABORA para obter por meio do APLICATIVO solicitações de serviços para ele prestar, mediante comum acordo com o PASSAGEIRO ou passageiro.

3.10 PROGRAMA COLABORA SOCIAL: é o apoio que facilita a COLABORA por meio do seu APLICATIVO para que os PASSAGEIROS realizem doações às instituições sem fins lucrativos por eles indicadas. É destinado 2% de toda corrida para este fim. A COLABORA não é remunerada por este serviço.

3.11 PROGRAMA COLABORA FIDELIDADE: é o plano de incentivos que busca premiar aos PASSAGEIROS e PARCEIROS que indicam o uso do APLICATIVO para outros PASSAGEIROS e PARCEIROS.

4. DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA COLABORA SERVIÇOS DE PORTAIS NA INTERNET LTDA AO PARCEIRO, DA SOLUÇÃO PARA O PASSAGEIRO

4.1. Por meio destes TERMOS DE USO, a COLABORA licencia onerosamente o uso do APLICATIVO ao PARCEIRO, em caráter não-exclusivo.

4.2. O APLICATIVO objeto da licença em questão funciona aproximando o PARCEIRO licenciado ao PASSAGEIRO credenciado, para que o PARCEIRO possa oferecer a estes últimos os seus serviços.

4.3. A COLABORA é responsável por licenciar ao PARCEIRO o uso do APLICATIVO, bem como mantê-lo em funcionamento.

4.4. Para utilizar o APLICATIVO, o PARCEIRO deverá aderir a estes TERMOS DE USO, aceitando as regras por eles estabelecidas, além de realizar e manter atualizado seu cadastro e sua habilitação junto à COLABORA.

4.5. Por meio do APLICATIVO, o PARCEIRO receberá chamadas de PASSAGEIROS próximos à sua localização, de acordo com a categoria selecionada pelo PASSAGEIRO, e possuirá prazo determinado para aceitar a chamada. A COLABORA enviará cada chamada a mais de um PARCEIRO próximo ao PASSAGEIRO. Dentre os PARCEIROS que aceitarem a chamada dentro do prazo, ganhará a corrida aquele que se encontrar mais próximo ao PASSAGEIRO, ficando obrigado a deslocar-se até o local em que se encontrar o PASSAGEIRO e realizar regularmente a respectiva corrida.

4.6. O PARCEIRO receberá pelo APLICATIVO corridas oriundas do PASSAGEIRO, devendo realizá-las da mesma maneira.

4.6.1. O pagamento do PASSAGEIRO ao PARCEIRO deverá ser feito pelos meios por ele escolhido no momento da solicitação e não poderá ser alterado uma vez iniciado o serviço.

5. SERVIÇO DE USO DO SOFTWARE

5.1. Estes TERMOS DE USO criam exclusivamente, entre a COLABORA e o PARCEIRO, uma relação contratual de licenciamento de uso de software, em que a COLABORA é a licenciante do APLICATIVO e o PARCEIRO o licenciado para utilizá-lo.

5.2. A serviço pelo uso do APLICATIVO feita pela COLABORA ao PARCEIRO é onerosa.

5.2.1. Por meio da licença, o PARCEIRO tem acesso à ampla base de PASSAGEIROS cadastrados no APLICATIVO, podendo receber pedidos de corrida que a ele não estariam disponíveis na falta do APLICATIVO.

5.2.2. Como remuneração pela licença, a COLABORA cobrará do PARCEIRO um valor de acordo com a categoria do serviço.

5.2.2.1. A COLABORA poderá cobrar o valor fixo diário definido e ajustado para cada região mesmo que o PARCEIRO cancele a primeira corrida uma vez que já a tenha aceitado pelo APLICATIVO.

5.2.2.1.2. Embora o valor fixo seja devido à COLABORA por cada diária, independentemente do meio de pagamento utilizado, a cobrança do valor total devido à COLABORA será feita exclusivamente quando do repasse ao PARCEIRO dos valores referentes às corridas pagas pelo próprio APLICATIVO.

5.2.2.1.3. A COLABORA cobrará do PARCEIRO um adicional de até 5% (cinco por cento) do valor total da corrida nas corridas pagas em cartão de crédito cadastrado no próprio APLICATIVO em conceito de meio de pagamento e antecipação de recevíbeis. As corridas feitas em Dinheiro não sofrerão nenhum abatimento.

5.2.2.2 A COLABORA cobrará do PASSAGEIRO um percentual de 8,00% (oito por cento) que será utilizado para o PROGRAMA COLABORA SOCIAL e FIDELIDADE.

5.2.2.3. Em todas as categorias, o valor cobrado pela COLABORA do PARCEIRO será calculado na forma destes TERMOS DE USO, independentemente de o serviço de transporte individual de PARCEIROS ser prestado a PASSAGEIRO.

5.2.3. A COLABORA poderá alterar os valores cobrados do PARCEIRO a título de remuneração pelo serviço pelo uso de software a qualquer tempo, mediante mudança da redação destes TERMOS DE USO.

5.2.3.1. A COLABORA deverá informar a referida alteração ao PARCEIRO, utilizando para isso meios adequados, eficientes e proporcionais.

5.3. A serviço pelo uso do APLICATIVO é feita nos limites e segundo as condições destes TERMOS DE USO, podendo ser o contrato suspenso ou resilido, de acordo com as provisões aqui estabelecidas.

5.3.1. A COLABORA concede ao PARCEIRO uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível, não comercial e plenamente revogável, para utilizar o APLICATIVO em seu smartphone, tablet ou computador em conformidade com as condições previstas nestes TERMOS DE USO.

5.3.2. A COLABORA não se responsabiliza por quaisquer danos sofridos pelo PARCEIRO em razão de cópia, transferência, distribuição ou qualquer outra forma de utilização de conteúdo protegido disponibilizado no APLICATIVO.

5.4. A COLABORA reserva a si todos os direitos ao APLICATIVO não expressamente concedidos aqui.

6. DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULOS ENTRE A COLABORA e o PARCEIRO

6.1. O PARCEIRO reconhece que estes TERMOS DE USO e o seu cadastro junto à COLABORA não estabelecem qualquer tipo de vínculo societário, associativo, cooperativo, empregatício ou econômico entre as partes, direta ou indiretamente.

6.1.1. O PARCEIRO reconhece que o APLICATIVO da COLABORA é uma ferramenta auxiliar à prestação dos serviços regularmente executada pelo PARCEIRO, não sendo essencial para o desenvolvimento de suas atividades econômicas.

7. DAS RESPONSABILIDADES

7.1. Quaisquer perdas, prejuízos ou danos decorrentes ou relativos aos serviços prestados pelo PARCEIRO são de responsabilidade exclusiva do PARCEIRO, do PASSAGEIRO.

7.1.1 -  Serviços prestados pelos parceiros na condução de animais, o passageiro assume a total responsabilidade no translado contratado, ficando o parceiro, a COLABORA e as Lojas Pets isentas de qual responsabilidade.

7.1.2 – Dos serviços contratados de moto boy, quaisquer perdas, prejuízos ou danos decorrentes ou relativos aos serviços prestados, é de inteira responsabilidade do passageiro usuário do aplicativo, ficando isento o parceiro e a COLABORA. 

7.2. O USUÁRIO reconhece que a COLABORA é isenta de qualquer dano ou prejuízo ao qual não tiver dado causa direta.

7.2.1. A COLABORA será ressarcida direta ou indiretamente, de forma regressiva, pelo USUÁRIO que der causa ao dano ou prejuízo.

7.3. O PASSAGEIRO reconhece que:

A COLABORA não realiza processo seletivo prévio de PARCEIROS;

A COLABORA não fiscaliza as atividades ou a prestação dos serviços realizados pelo PARCEIRO;

A COLABORA não verifica as condições do veículo que será utilizado pelo PARCEIRO, exceto se expressamente exigido pela legislação aplicável à sua região de atuação;

A COLABORA não está obrigada a realizar qualquer tipo de seleção de PASSAGEIRO  nem a utilizar qualquer filtro, crivo, regulação ou controle dos USUÁRIOS, exceto pela conferência dos documentos eventualmente exigidos para o cadastro, embora possa implementar, a seu critério, procedimentos para a averiguação de fraudes praticadas por USUÁRIOS;

 

7.4. A COLABORA também não será responsabilizada:

  • Pelos eventuais erros e inconsistências das informações oriundas de terceiros relativas ao geoposicionamento via sistema GPS do smartphone ou tablet e aos mapas integrados ao APLICATIVO;

  • Pelo uso inadequado do APLICATIVO por qualquer USUÁRIO, nem pelos problemas, danos ou prejuízos dele decorrentes;

  • Pelo atraso, cancelamento, falha ou por quaisquer problemas de comunicação entre PARCEIRO e PASSAGEIRO ;

  • Pela não-aceitação de cadastramento do PARCEIRO junto a meios de pagamento administrados por terceiros;

  • Pela participação do PARCEIRO ou de qualquer outro USUÁRIO em esquemas de fraude ou burla a estes TERMOS DE USO;

  • Pelas condutas abusivas ou dolosas por parte do PARCEIRO ou de qualquer outro USUÁRIO que gerem ou possam gerar danos ou prejuízos, financeiros ou não, à COLABORA ou a terceiros.

 

7.5. Sem prejuízo de outras obrigações decorrentes destes TERMOS DE USO, o PARCEIRO obriga-se a:

  • Responder pelo uso incorreto, indevido ou fraudulento do APLICATIVO;

  • Possuir e manter em funcionamento regular os equipamentos técnicos e operacionais necessários para a utilização do APLICATIVO e para a prestação de serviços realizada pelo PARCEIRO;

  • Arcar com todas as despesas, custos, taxas, impostos e contribuições referentes à manutenção e operação do veículo utilizado;

  • Obedecer a todas as exigências legais e regulatórias referentes aos serviços de transporte individual de PASSAGEIROS por meio de transporte individual, incluindo as leis, regulamentos e demais normas de trânsito aplicáveis em âmbito federal, estadual e municipal;

  • Não discriminar ou selecionar, por nenhum motivo, PASSAGEIRO ;

  • Se responsabilizar pelo uso de sua própria máquina de cartão de crédito e/ou débito e pelos seus respectivos recebimentos.

  • Manter o licenciamento do APLICATIVO ao PARCEIRO, ressalvadas as hipóteses previstas por estes TERMOS DE USO;

  • Manter em funcionamento o APLICATIVO, na forma destes TERMOS DE USO;

  • Tornar públicas, por canais adequados, eficientes e proporcionais quaisquer alterações relevantes nestes TERMOS DE USO;

  • Realizar os repasses ao PARCEIRO relativos aos valores de corridas pagas pelo próprio APLICATIVO;

  • Não se apropriar de quaisquer valores do PARCEIRO que não os devidos à COLABORA por força destes TERMOS DE USO;

  • Envidar os melhores esforços para evitar fraudes e aumentar a segurança dos dados pessoais do PARCEIRO.

  • Manter em funcionamento Central de Atendimento telefônico ao PARCEIRO, de segunda a sexta das 9h00 às 18h00.

 

8. DO PAGAMENTO DO PASSAGEIRO AO PARCEIRO

8.1. O PARCEIRO deverá informar e manter atualizados, no seu cadastro junto à COLABORA, os meios por ele admitidos para o pagamento de corridas pelo PASSAGEIRO.

8.1.1. Os pagamentos poderão ser feitos por meio:

  • De moeda corrente, sendo o pagamento realizado diretamente pelo PASSAGEIRO ao PARCEIRO após o término da corrida;

  • De cartão de crédito ou débito de titularidade do PASSAGEIRO, sendo o pagamento realizado diretamente pelo PASSAGEIRO ao PARCEIRO, por meio da máquina de cartão do próprio PARCEIRO;

  • Do próprio APLICATIVO, em sistema eletrônico de pagamentos mantido por instituições de pagamento parceiras, sendo o repasse desses valores feito pela COLABORA ao PARCEIRO.

8.1.2. Em todas as categorias, o PARCEIRO só será obrigado a aceitar a modalidade de pagamento pelo próprio APLICATIVO ou pelo meio solicitado pelo PASSAGEIRO.

8.2. A COLABORA não será responsabilizada pelos pagamentos realizados diretamente pelo PASSAGEIRO ao PARCEIRO por meio de moeda corrente ou de cartão de crédito ou débito diretamente na máquina de cartão do PARCEIRO. A COLABORA se responsabilizará pelos pagamentos realizados pelo próprio APLICATIVO.

9. DA REMUNERAÇÃO DA COLABORA PELO SERVIÇO PELO USO DO SOFTWARE E DO REPASSE DA COLABORA AO PARCEIRO NOS PAGAMENTOS FEITOS PELO APLICATIVO

9.1. A remuneração da COLABORA pela serviço pelo uso de software será devida pelo PARCEIRO nos termos da cláusula 5 acima.

9.1.1. A remuneração da COLABORA será cobrada quando do repasse ao PARCEIRO do valor das corridas por ele devidamente realizadas que tenham sido pagas pelo próprio APLICATIVO.

9.1.2. O valor do repasse feito pela COLABORA ao PARCEIRO será equivalente ao valor total das corridas pagas pelo próprio APLICATIVO, descontados todos os valores devidos pelo PARCEIRO à COLABORA, conforme a cláusula 5 acima, a título de remuneração pelo serviço de uso de software (Diária) e pela participação nos PROGRAMAS COLABORA PASSAGEIRO e COLABORA MOBI.

9.1.3. Caso o valor a ser descontado pela COLABORA seja superior ao valor total das corridas realizadas pelo PARCEIRO que tenham sido pagas pelo próprio APLICATIVO, não será feito qualquer repasse e qualquer saldo devido à COLABORA será descontado nos repasses subsequentes, não prescrevendo antes do prazo legal.

9.2. A COLABORA realizará o repasse dos valores devidos pelo PASSAGEIRO e pelo PASSAGEIRO CREDENCIADO ao PARCEIRO por corridas pelo próprio APLICATIVO, realizados os devidos descontos, por meio de depósito na carteira virtual mantida pelo PARCEIRO. O saldo existente na carteira virtual do PARCEIRO, caso positivo, será automaticamente transferido às 00h00 de todo dia útil para o CARTÃO COLABORA do PARCEIRO. O PARCEIRO poderá efetuar a transferência do saldo existente para o seu CARTÃO COLABORA a qualquer tempo.

9.2.1. O PARCEIRO solicitará automaticamente o CARTÃO COLABORA junto com o seu cadastro no APLICATIVO. O CARTÃO COLABORA não tem custo mensal, anuidade ou custo de emissão. Após o recebimento do CARTÃO COLABORA o PARCEIRO deverá efetuar o desbloqueio do seu CARTÃO COLABORA. O PARCEIRO já cadastrado que porventura não tenha o CARTÃO COLABORA deverá, imediatamente, entrar em contato com a COLABORA para obtê-lo.

9.2.2. O PARCEIRO se compromete a fornecer, em seu cadastro junto à COLABORA, todas as informações e documentos necessários à emissão, envio, desbloqueio e uso do CARTÃO COLABORA, bem como a informar a COLABORA sobre quaisquer alterações nesses dados ou problemas no seu CARTÃO COLABORA ou na conta a ele associada.

9.3. A COLABORA não será responsabilizada pela falta ou atraso do repasse em virtude de:

  • Quaisquer problemas no CARTÃO COLABORA ou na conta a ele associada que não tenham sido diretamente causados pela COLABORA;

  • Falhas no sistema de pagamento eletrônico disponibilizado por terceiros;

  • Caso fortuito ou força maior;

  • Quaisquer problemas decorrentes de ação ou omissão do PARCEIRO, incluindo, mas não somente, as hipóteses de divergência entre o valor estimado do trajeto e o valor cobrado ou de corrida sem registro de trajeto.

  • Necessidade de análise por indício de conduta fraudulenta.

9.4. O PARCEIRO reconhece que:

  • Para validar a corrida, deve utilizar os comandos “Iniciar Serviço”, no momento em que o PASSAGEIRO  entrar em seu veículo e “Terminar Serviço”, no momento em que o PASSAGEIRO sair do veículo. Caso isso não ocorra, a COLABORA se reserva ao direito de analisar a corrida, o que poderá acarretar na postergação do repasse do valor a ela referente até a conclusão da análise. Caso a corrida não tenha sido validamente iniciada e finalizada, a COLABORA se reserva ao direito de reter ou não realizar o repasse, a fim de evitar fraudes;

  • O PASSAGEIRO é o único devedor do pagamento pelo serviço prestado pelo PARCEIRO.

 

9.5. O PARCEIRO se compromete a aceitar os termos de uso das empresas especializadas em serviços financeiros que ofereçam o sistema eletrônico de pagamentos pelo próprio APLICATIVO em parceria com a COLABORA.

9.6. A COLABORA se compromete a não se apropriar de quaisquer valores de titularidade do PARCEIRO aos quais não faça jus por estes TERMOS DE USO.

10. DO CADASTRO DO PARCEIRO NO APLICATIVO

10.1. Para utilizar o APLICATIVO e se conectar com o PASSAGEIRO em todas as categorias o PARCEIRO deverá efetuar seu cadastro junto à COLABORA na referida categoria, apresentando à COLABORA as seguintes informações e documentos válidos:

  • Foto de identificação (“Selfie” com fundo branco) tirada no momento do cadastro com o APLICATIVO ela será utilizada para a segurança dos PASSAGEIROS;

  • Possuir Cédula de identidade RG;

  • Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF);

  • Número de telefone celular no qual será instalado o APLICATIVO;

  • Comprovante de residência válido e com no máximo 3 (três) meses;

  • Ter uma Idade mínima de 21 anos;

    • Embora a COLABORA exija de seus PARCEIROS que tenham, no mínimo, 21 anos, é possível que seu cadastro seja aprovado mesmo que você tenha 18, 19 ou 20 anos. Se você não tiver mais que 21 anos e seu cadastro for aprovado, você poderá trabalhar como motorista, no entanto, correrá o risco de ser banido da plataforma a qualquer momento.

  • CNH - Carteira de Habilitação definitiva e com observação “Exerce Atividade Remunerada”;

    • Para seu cadastro ser aprovado sua CNH precisará constar a observação “Exerce Atividade Remunerada”, ou seja, um comprovante de que você está apto para trabalhar com transporte de passageiros ou de cargas. Caso a sua CNH não possua essa observação, basta se dirigir até uma unidade do DETRAN e solicitar. Por fim, sua CNH deverá ser definitiva, isto é, com mais de 1 ano desde que foi emitida.

  • Não constar registros em seu Atestado de Antecedentes Criminais (Estaduais e Federais).

    • Caso existam registros em seu atestado de antecedentes criminais você correrá o risco de ter o seu cadastro barrado. Infelizmente, a COLABORA não nos dá informações sobre quais tipos de registros podem levar à uma não aprovação de cadastro, porém caso não haja nenhum registro então não há com o que se preocupar!

  • Possuir Seguro APP (Acidentes Pessoais e Passageiros)

  • Dirigir um veículo que possua os requisitos mínimos

    • Conduzir veículo que atenda a requisitos como idade máxima definida para cada prefeitura e que tenha as características exigidas pelas autoridades de trânsito de cada município;

    • Emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);

    • Dados do veículo, como modelo, marca, cor, ano e placa do carro;

    • Características dos Carros para prestar serviço no COLABORA (estas características mínimas poderão variar segundo a regulamentação municipal)

      • Ano/modelo 2011 ou superior;

      • 4 portas;

      • Ar-condicionado;

      • 5 lugares.

  • Contratação de Seguro DPVAT

    • Exigência de contratação de seguro de acidentes pessoais a passageiros e do seguro obrigatório (DPVAT);

  • Pagamento dos Tributos Federais, Estaduais ou Municipais

    • Exigência de que o PARCEIRO esteja inscrito como contribuinte individual no INSS ou MEI.

  • Quaisquer documentos adicionais que a COLABORA julgar necessários para realizar o cadastro.

10.1.1. O PARCEIRO assume inteira responsabilidade pela veracidade e regularidade das informações e documentos apresentados, sob as penas da lei.

10.1.2. Como comprovante de residência, a COLABORA deverá aceitar: contas de consumo de água, energia elétrica ou telefone; conta de cartão de crédito; Declaração Anual de Imposto de Renda de Pessoa Física; IPTU do ano vigente; conta de condomínio; boleto bancário; notificação de infração de trânsito; contrato de aluguel em vigor, com firma do proprietário do imóvel; e declaração do proprietário do imóvel confirmando a residência, com firma reconhecida em cartório.

10.2. Para utilizar o APLICATIVO, o PARCEIRO deverá solicitar à COLABORA a validação de seu cadastro, fornecendo informações e documentos verídicos, completos e atualizados, conforme as cláusulas acima, reconhecendo que seu acesso ao APLICATIVO poderá ser negado ou suspenso caso seja constatada falta, erro ou fraude.

 

10.3.1. A COLABORA poderá suspender preventivamente o acesso do PARCEIRO ao APLICATIVO caso tome conhecimento de informações imprecisas ou inverídicas em seu cadastro, devendo restabelecê-lo tão logo o PARCEIRO corrija ou confirme tais informações.

10.3.2. Caso o PARCEIRO não corrija ou confirme referidas informações no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data de solicitação pela COLABORA, a COLABORA poderá suspender ou resilir o contrato de licenciamento de uso de software, impedindo o acesso do PARCEIRO ao APLICATIVO.

10.4. Após receber a documentação de cadastro, a COLABORA efetuará uma análise e poderá aceitar ou recusar a solicitação de cadastro do PARCEIRO.

10.4.1. O PARCEIRO que tomar ciência de informações imprecisas ou inverídicas, ou de documentos irregulares, constantes do seu cadastro, deverá notificar a COLABORA, requisitando a correção das informações ou apresentando os documentos regularizados.

10.4.2. Caso verifique a omissão do PARCEIRO, a COLABORA poderá suspender ou resilir o contrato, impedindo o acesso do PARCEIRO ao APLICATIVO.

10.5. O PARCEIRO cujo contrato for suspenso ou resilido e cujo acesso ao APLICATIVO for impedido pela COLABORA não poderá, salvo expressa liberalidade da COLABORA, realizar novo cadastro.

10.6. É vedada a transferência, cessão, comodato ou qualquer tipo de transferência ou empréstimo, por qualquer forma, do cadastro do PARCEIRO a terceiros. O cadastro do PARCEIRO é pessoal e intransferível e qualquer violação poderá resultar em suspensão ou resilição do contrato.

10.7. Caso o veículo cadastrado no APLICATIVO seja utilizado por mais de um PARCEIRO, todos deverão se cadastrar no APLICATIVO individualmente, conforme procedimento determinado nas cláusulas acima.

11. DO USO DO APLICATIVO PELO PARCEIRO

11.1. Para utilizar o APLICATIVO, são condições indispensáveis que o PARCEIRO:

  • Possua smartphone ou tablet com acesso à internet e/ou pacote de dados ativo e sistema Android (sempre atualizado para a versão mais recente);

  • Faça o download do APLICATIVO em seu smartphone ou tablet;

  • Ative sua conta no APLICATIVO;

  • Possua o CARTÃO COLABORA.

11.2. O PARCEIRO se compromete, sob as penas da lei, a utilizar o APLICATIVO apenas de maneiras e para fins estritamente legais, legítimos e permitidos por estes TERMOS DE USO.

11.3 O PARCEIRO é responsável por obter o acesso a rede de dados necessário para usar os Serviços. As taxas e encargos de sua rede de dados e mensagens poderão se aplicar se você acessar ou usar os Serviços de um dispositivo sem fio e você será responsável por essas taxas e encargos. Você é responsável por adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos necessários para acessar e usar os Serviços e Aplicativos e quaisquer de suas atualizações. A COLABORA NÃO GARANTE QUE OS SERVIÇOS, OU QUALQUER PARTE DELES, FUNCIONARÃO EM QUALQUER EQUIPAMENTO OU DISPOSITIVO EM PARTICULAR. Além disso, os Serviços poderão estar sujeitos a mau funcionamento e atrasos inerentes ao uso da Internet e de comunicações eletrônicas.

12. DA AVALIAÇÃO DOS PARCEIROS E DA MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE QUALIDADE COLABORA

12.1. O APLICATIVO permite que o PASSAGEIRO avalie o serviço de transporte individual de PASSAGEIROS prestado pelo PARCEIRO uma vez concluída a corrida. Essa avaliação é facultativa para o PASSAGEIRO, e consiste na atribuição de uma nota de 1 (um) a 5 (cinco) para o atendimento do PARCEIRO e uma nota de 1 (um) a 5 (cinco) para as condições seu veículo.

12.1.1. Na avaliação do atendimento do PARCEIRO, o PASSAGEIRO é livre para considerar a gentileza, a presteza e a eficiência, bem como demais critérios que indiquem a qualidade do atendimento.

12.1.2. Na avaliação das condições do veículo, o PASSAGEIRO é livre para considerar a limpeza, o conforto e o estado de conservação, bem como demais critérios que indiquem as boas condições do veículo.

12.1.3. Além da atribuição de notas ao atendimento do PARCEIRO e às condições de seu veículo, o PASSAGEIRO poderá adicionar livremente comentários gerais a respeito do serviço prestado pelo PARCEIRO.

12.2. O PARCEIRO concorda, nos termos e com os efeitos desta cláusula, em ser avaliado pelos PASSAGEIROS e pela COLABORA.

12.2.1. O PARCEIRO reconhece e aceita que a COLABORA não está obrigada a filtrar, censurar ou controlar, nem se responsabiliza pelas avaliações realizadas pelos PASSAGEIROS, que são os únicos e exclusivos responsáveis por seu conteúdo. Tais avaliações não expressam a opinião ou o julgamento da COLABORA sobre o PARCEIRO.

12.3. A COLABORA poderá remover informações postadas ou divulgadas pelo USUÁRIO no APLICATIVO, especialmente em virtude de conteúdo impróprio, ofensivo, incorreto, inverídico ou em desacordo com o estipulado por meio destes TERMOS DE USO ou com a legislação aplicável.

12.4. O PARCEIRO aceita que a COLABORA manterá registros internos acerca da prestação de serviços de transporte individual de PASSAGEIROS, tais como a taxa de aceitação e cancelamento de corridas, podendo utilizar esses dados para realizar sua própria avaliação sobre o PARCEIRO.

12.5. Periodicamente, o PARCEIRO será informado sobre alterações em sua avaliação, que consistirá em uma nota de 1 (um) a 5 (cinco), calculada pela média ponderada entre

Rev. 28 janeiro 2019